Legislação de Interesse dos Portadores de Necessidades Especiais


legislação ao deficiente

Selecionamos as principais normas de interesse para pessoas Portadoras de Necessidades EspeciaisPNE. É de importância fundamental que os PNEs conheçam a legislação específica sobre o tema: 1. A  Lei 10.048/00 dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, 

os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

2.     Lei 10.098/00
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

3.     Decreto 5.296/04
Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

4.     Lei 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – A Corte institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

5.     Decreto 3.298/99
Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

6.     Lei 8.899/94
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

7.     Decreto 3.691/2000
Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

8.     Lei 8.112/90 (artigo 5º)
Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

9.     Lei 7.752/89
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico).

10.    Lei 8.160/91
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

11.    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Capítulo VII) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência.

12.    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(artigo 7º) inciso XXXI – proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

13.    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(artigo 40) vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

14.    Estatuto do Torcedor – Art. 13.
O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Será assegurada acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

15.    Lei 9.249/91
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas - (Doações dedutíveis de até 2% - destinatário da doação seja uma entidade civil sem fins lucrativos, com título de utilidade pública federal, que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade em que atua).

16.    Lei 10.845/04
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

17.    Lei 11.126/05
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

18.    Lei 13.146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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